Carta de Serviços

Desmembramento/Unificação

Habitação

Desmembramento: Considera-se a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que nã Saiba Mais

Habite-se

Alvarás, Certidões e Licenças | Habitação

Documento que comprova que imóvel foi construído de acordo com o projeto previamente aprovado e que possui condições de ser utilizado para a finalidade Saiba Mais