ITBI - Imposto de Transmissão de Bens
Serviço recomendado para
Atenção
30 dias após a data de emissão da guia
O que é?
Imposto pago para transferir a escritura, emitido pela prefeitura.
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Como solicitar?
Presencialmente
- Prefeitura Municipal de Balneário Arroio do Silva
- Av. Santa Catarina, 1122, Centro, CEP 88914-000
Pela internet
- Por email
- iptu@arroiodosilva.sc.gov.br
Documentações Exigidas
Documento | Apresentação | Via(s) |
---|---|---|
Matrícula atualizada |
Original | 1 |
Requerimento assinado e carimbado pelo responsável |
Original | 1 |
Outras exigências
- Não é emitido o ITBI com débitos em aberto
Outras Informações
- Atenção!
- Em caso de ITBI de financiamento, consórcio, é exigido apenas o contrato em questão.
É importante saber
-
Oferece atendimento presencial
-
Oferece atendimento pela internet
-
Exige apresentação de documentos
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Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
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- ✭ Portadores de deficiência física
- ✭ Idosos
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