Nota Fiscal Avulsa
Serviço recomendado para
O que é?
Emissão de Nota Fiscal Avulsa para pessoas físicas que prestaram serviço no município
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Como solicitar?
Presencialmente
- Prefeitura Municipal de Balneário Arroio do Silva
- Av. Santa Catarina, 1122, Centro, CEP 88914-000
Por telefone
- Setor de Fiscalização de Tributos
- Fone: (48) 3526 1445
- Horários de atendimento: De segunda à sexta-feira das 12h às 18h
Documentações Exigidas
| Documento | Apresentação | Via(s) |
|---|---|---|
|
Documento pessoal - RG e CPF |
Original | 1 |
|
CNPJ da empresa tomadora do serviço |
Apresentação | 1 |
Passo a Passo
1
Requerente solicita no balcão do setor emissão de Nota Avulsa
Legislação relacionada
- Lei Complementar 012/2003
- Ementa: dispõe sobre as normas relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn, altera a lei nº 002 de 31 de dezembro de 1997 que institui o código tributário municipal e dá outras providências.
É importante saber
-
Oferece atendimento presencial
-
Oferece atendimento por telefone
-
Exige apresentação de documentos
-
Está amparado por Lei
Órgão / Entidade responsável
Departamento de Tributação, Fiscalização Tributária e Cadastramento
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Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
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Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
- ✭ Portadores de deficiência física
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos