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Alvará de Localização e Funcionamento

Serviço recomendado para

O que é?

Documento que atesta aptidão do estabelecimento realizar suas atividades

Ver mais

Como solicitar?

Presencialmente
Prefeitura Municipal de Balneário Arroio do Silva
Av. Santa Catarina, 1122, Centro, CEP 88914-000
Por telefone
Setor de Fiscalização de Tributos
Fone: (48) 3526-1445
Horários de atendimento: De segunda à sexta-feira das 12h às 18h

Outras exigências

  • Documentos necessários: Cópia do RG e CPF do empresário; Cartão de CNPJ do empresário; Contrato Social/Requerimento Empresarial/Certificado de MEI; Contrato de Aluguel ou Comprovante de endereço; Laudo de Corpo de Bombeiros; Alvará da Vigilância Sanitária

Passo a Passo

1

O requerente reunirá documentação necessária para cadastro municipal de contribuinte e protocolará o pedido junto ao gabinete da Prefeitura Municipal de Balneário Arroio do Silva.

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Oferece atendimento por telefone

Órgão / Entidade responsável

Departamento de Tributação, Fiscalização Tributária e Cadastramento

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo

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Lei Federal 10.048 / 2000
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  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
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