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ITBI - Imposto de Transmissão de Bens

Serviço recomendado para
Atenção
30 dias após a data de emissão da guia

O que é?

Imposto pago para transferir a escritura, emitido pela prefeitura.

Ver mais

Como solicitar?

Presencialmente
Prefeitura Municipal de Balneário Arroio do Silva
Av. Santa Catarina, 1122, Centro, CEP 88914-000
Pela internet

Documentações Exigidas

Documento Apresentação Via(s)

Matrícula atualizada

Original 1

Requerimento assinado e carimbado pelo responsável

Original 1

Outras exigências

  • Não é emitido o ITBI com débitos em aberto
Outras Informações
Atenção!
Em caso de ITBI de financiamento, consórcio, é exigido apenas o contrato em questão.

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Oferece atendimento pela internet
  • Exige apresentação de documentos
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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo