Digite o nome do serviço, sua necessidade ou palavras relacionadas ao serviço desejado.

O que é?

Documento que comprova que imóvel foi construído de acordo com o projeto previamente aprovado e que possui condições de ser utilizado para a finalidade estabelecida.

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Como solicitar?

Presencialmente
Prefeitura Municipal de Balneário Arroio do Silva
Av. Santa Catarina, 1122, Centro, CEP 88914-000
Observação: Setor de planejamento urbano - Atendimento de segunda à sexta-feira das 12h às 18h

Documentações Exigidas

Documento Apresentação Via(s)

Requerimento solicitando o Habite-se

Original 1

Álvará

Fotocópia 1

Certidão atual da matrícula

Original 1

Negativa do IPTU

Original 1

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Exige apresentação de documentos
  • Exige pagamento de taxas

Órgão / Entidade responsável

Secretaria de Planejamento Urbano, Indústria, Comércio e Meio Ambiente

Taxas

Taxa do Habite-se
A taxa é retirada na prefeitura e varia com a metragem da obra
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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos