Alvará de Construção
O que é?
Documento que autoriza o requerente a executar obras e serviços. É obrigatória para obras e serviços de construção, ampliação, demolição, reforma, movimentação de terra e muro de arrimo.
Como solicitar?
Presencialmente
- Prefeitura Municipal de Balneário Arroio do Silva
- Av. Santa Catarina, 1122, Centro, CEP 88914-000
- Horários de atendimento: Setor de Planejamento Urbano. Atendimento de segunda à sexta-feira das 12h às 18h
Documentações Exigidas
| Documento | Apresentação | Via(s) |
|---|---|---|
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Requerimento pedindo a aprovação/regularização |
Original | 1 |
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ART/RRT/CFT com comprovante de quitação |
Original | 1 |
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Projeto arquitetônico da obra contendo no mínimo: Planta baixa, cortes, fachadas, Planta de Cobertura, Planta de Situação e Localização - todas assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico habilitado |
Fotocópia | 2 |
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Memorial descritivo da obra assinado pelo responsável técnico |
Original | 1 |
|
Certidão atual da matrícula |
Original | 1 |
|
Projeto de Tratamento de esgoto cloacal contendo no mínimo: plantas e costes do sistema de tratamento (tanque séptico, filtro e sumidouro) e memória de cáldulo conforme NBR1s assinados pelo proprietário e pelo responsável técnico habilitado. |
Fotocópia | 2 |
|
Negativa municipal do responsável técnico |
Original | 1 |
|
Negativa de Tributos Municipais do Imóvel |
Original | 1 |
É importante saber
-
Oferece atendimento presencial
-
Exige apresentação de documentos
-
Exige pagamento de taxas
Órgão / Entidade responsável
Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
Taxas
- Taxa do Alvará de Construção
- Retirada na prefeitura e varia de acordo com a metragem da obra (ISSQN, Alvará Sanitário, Alvará de Construção)
Atendimento preferencial
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
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Atendimento preferencial
- ✭ Portadores de deficiência física
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos