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Alvará de Construção

Serviço recomendado para

O que é?

Documento que autoriza o requerente a executar obras e serviços. É obrigatória para obras e serviços de construção, ampliação, demolição, reforma, movimentação de terra e muro de arrimo.

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Como solicitar?

Presencialmente
Prefeitura Municipal de Balneário Arroio do Silva
Av. Santa Catarina, 1122, Centro, CEP 88914-000
Horários de atendimento: Setor de Planejamento Urbano. Atendimento de segunda à sexta-feira das 12h às 18h

Documentações Exigidas

Documento Apresentação Via(s)

Requerimento pedindo a aprovação/regularização

Original 1

ART/RRT/CFT com comprovante de quitação

Original 1

Projeto arquitetônico da obra contendo no mínimo: Planta baixa, cortes, fachadas, Planta de Cobertura, Planta de Situação e Localização - todas assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico habilitado

Fotocópia 2

Memorial descritivo da obra assinado pelo responsável técnico

Original 1

Certidão atual da matrícula

Original 1

Projeto de Tratamento de esgoto cloacal contendo no mínimo: plantas e costes do sistema de tratamento (tanque séptico, filtro e sumidouro) e memória de cáldulo conforme NBR1s assinados pelo proprietário e pelo responsável técnico habilitado.

Fotocópia 2

Negativa municipal do responsável técnico

Original 1

Negativa de Tributos Municipais do Imóvel

Original 1

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Exige apresentação de documentos
  • Exige pagamento de taxas

Órgão / Entidade responsável

Secretaria de Planejamento Urbano, Indústria, Comércio e Meio Ambiente

Taxas

Taxa do Alvará de Construção
Retirada na prefeitura e varia de acordo com a metragem da obra (ISSQN, Alvará Sanitário, Alvará de Construção)
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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo

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Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo